Comunicado Técnico Contábil n.º 013/2021 – DCG/SEFA - Cancelamento de Restos a Pagar não Processados

A Diretoria de Contabilidade Geral do Estado (DCG) no âmbito de suas atribuições publica o Comunicado Técnico Contábil n.º 013/2021 – DCG/SEFA - Cancelamento de Restos a Pagar não Processados.

O presente Comunicado Técnico tem por escopo informar os responsáveis pelos Grupos Orçamentários, Financeiros e Contábeis Setoriais e congêneres, que será efetuado o cancelamento dos saldos remanescentes de empenhos que não forem liquidados até o dia 30 de junho de 2021, salvo empenhos que obtiverem deferimento desta Contabilidade Geral após processo devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se liquidar até o final do exercício, nos moldes do §3º do art. 38 do Decreto n.º 3.169/2019.

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